Câmara vota na próxima semana projeto que cria política para as pessoas em situação de rua em Vitória
O Projeto de Lei nº 290/2023, que será apreciado na próxima semana pela Câmara de Vitória, propõe a criação de uma Política Municipal para a População em Situação de Rua, abordando desde a promoção da dignidade humana até a reintegração social e profissional desse grupo.
O projeto foi elaborado pelo gabinete do vereador André Moreira e prevê entre seus 54 artigos e suas diretrizes principais, respeito e atendimento humanizado, direto à habitação e estruturas de acolhimento, capacitação e inclusão no mercado de trabalho, combate à violência e ações de prevenção e combate à arquitetura hostil.
Caso ele seja aprovado, a prefeitura deverá detalhar um plano de ações com metas e orçamento para implementação dessa política, promovendo um sistema de assistência social interligado com setores de saúde, educação, trabalho e segurança pública. Essa política se destaca como um passo significativo para a inclusão social em Vitória, buscando garantir direitos fundamentais para a população em situação de rua e construindo uma cidade mais justa e inclusiva.
O projeto 290/2023 será votado juntamente com o projeto 57/2023 de autoria do vereador Luiz Emanuel que conta com três artigos e tem como objetivo apenas regulamentar o uso de praças e vias públicas em Vitória, proibindo sua ocupação para moradia e atividades habituais, como culinária e higiene, por pessoas em situação de rua. Em nenhum dos seus artigos o projeto de Luiz Emanuel aponta soluções para a questão da população em situação de rua que envolvam moradia, acesso a trabalho ou outros aspectos.